Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2018

19/12/2016 - 18:12:15

REFIS: INADIMPLENTES PODERÃO TER ACORDOS CANCELADOS ATÉ O DIA 28

Os contribuintes que negociaram débitos tributários na primeira ou na segunda fase do Refis – Programa de Recuperação Fiscal, devem ficar atentos para não terem seus acordos cancelados pelo município. Isso porque a Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo uma revisão dos acordos, e aqueles que estiverem com inadimplência de mais de três parcelas (no caso dos acordos firmados na primeira fase do Refis) ou que não quitarem os valores negociados na segunda fase até o dia 23 de dezembro, terão os acordos cancelados até o dia 28 e voltam à dívida original, com todos os juros e multas.
“No dia 24 de outubro, o município já executou o cancelamento de 859 acordos que haviam sido firmados na primeira etapa do Refis. O sistema já acusa hoje 116 acordos com mais de três parcelas em inadimplência, ainda daquela primeira fase, e outros 67 novos acordos (feitos na segunda fase do Refis) ainda não foram pagos. Até o dia 28 de dezembro vamos cancelar tudo que estiver dentro dos itens de inadimplência previstos em Lei”, frisa o fiscal tributário da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), Fernando Albuquerque.
Ele explica ainda que, para que está fazendo renegociação de débitos tributários nesta segunda fase do Refis, que vai até dia 23 de dezembro, o pagamento é à vista, no momento da concretização do acordo. “Algumas pessoas estão deixando para pagar depois, pois pagarão com apenas 1% de juros. Porém, se o pagamento não for efetuado até o dia 23 de dezembro, esses acordos serão automaticamente cancelados”, destaca.
Na primeira fase do Refis, que terminou com as renegociações de dívidas em 30 de agosto de 2015, um total de 4.746 contribuintes de Paranavaí negociaram suas dívidas com o município através do Programa de Recuperação Fiscal, o que representou aproximadamente R$ 12 milhões. Até esta sexta-feira (19), outros 1.061 contribuintes aproveitaram a segunda fase do Refis e negociaram suas dívidas com isenção de 100% dos juros e multas, um montante próximo de R$ 1,3 milhão em valores negociados. “Deste montante, cerca de R$ 848 mil já foram pagos; outros R$ 430 mil negociados continuam em aberto. Este valor faz parte dos acordos que podem ser cancelados caso não sejam pagos dentro do prazo”, enfatizou Albuquerque.
Para aproveitar a segunda etapa do Refis, fazer simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, até o dia 23 de dezembro.
Mais informações sobre débitos em atraso podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323.

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16/12/2016 - 19:32:48

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATUALIZADO

O Portal da Transparência da prefeitura de Paranavaí já atualizou os vencimentos dos servidores municipais. A informação me foi dada hoje pelo secretário da Fazenda, Gilmar Pinheiro. Ele explicou que os responsáveis pelo Portal acreditavam que estava havendo a atualização automática e ao serem informados para verificar a questão, constataram o atraso. O mérito é do leitor Pereira que me motivou a fazer o questionamento.

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16/12/2016 - 19:31:50

LANÇAMENTO DA LOJA OFICIAL DA EXPO 2017

Neste sábado, dia 17 de dezembro, às 10h30, a diretoria da Sociedade Rural do Noroeste do Paraná (SRNP) faz o lançamento da Loja Oficial da Expo 2017 e divulga a grade de shows da maior Feira Agropecuária do Noroeste do Paraná. A loja ficará montada no andar térreo do Shopping Cidade Paranavaí (antigo espaço da CVC) até o final da Expo.
Esta é a primeira vez que a Expo ganha um espaço exclusivo para vendas de ingressos e passaportes. No sábado a diretoria da SRNP também vai revelar a grade oficial de shows, com artistas em alta no cenário nacional. 

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16/12/2016 - 19:31:23

EM CAMPO MOURÃO, O FORASTEIRO É ENGENHEIRO DE LOANDA

Muita gente questionou a escolha de um PM de Cianorte para participar do secretariado do prefeito eleito e diplomado de Paranavaí, Delegado KIQ (PSDB), mas a prática não tem nada de incomum em outras cidades. Em Campo Mourão, por exemplo, o prefeito eleito Tauillo Tezelli terá como integrante do seu secretariado, o engenheito civil Ademir Moro Ribas, servidor de carreira da prefeitura de Loanda. Ele irá acumular inicialmente as secretarias de Planejamento e da Agricultura e Meio Ambiente. Não é a primeira vez que Ribas trabalha com Tauillo. Em sua primeira gestão, Ribas foi secretário de Obras.

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16/12/2016 - 19:30:34

DESACATO A AUTORIDADE NÃO É CRIME

Em decisão baseada na visão que a tipificação de crime vai contra a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
A decisão da Quinta  Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, percebeu que a visão do desacato como crime serve apenas para silenciar as ideias e  opiniãos. Palavras do ministro Ribeiro Dantas. (V.G.)

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16/12/2016 - 19:14:02

PROGRAME-SE

Sexta-feira (16): Feira da Lua a partir das 18h, na Praça dos Pioneiros.
Sexta-feira (16): para quem gosta de uma boa sessão pipoca, no Cine Aston (no Shopping Cidade) estão sendo exibidos os filmes: Animais fantásticos e onde habitam (sessão às 17h15, censura 12 anos); Masha e o Urso (sessões às 17h30 e 19h30, censura Livre); Doutor Estranho (sessões às 19h15 e 21h30, censura 12 anos); e Anjos da Noite – Guerra de Sangue (sessão às 21h30).
Sexta-feira (16): às 20h30, no pátio da Prefeitura, vai rolar um baita show com o bom e velho sertanejo: Tributo a Milionário e José Rico – Eternamente Modão, com a dupla Rui Mattos & Matheus. Grátis!
Sexta-feira (16): no Clube Idade Dourada tem baile com o Grupo Bailão. Convites a R$ 1,99 com bônus e R$ 10 sem bônus. Estudantes e Terceira Idade pagam R$ 5. Início às 20h, com aula de dança.
Domingo (18): a partir das 19h, a banda Chão Baileiro dá o tom musical no baile do Paranavaí Tênis Clube. Convites a R$ 5.
Domingo (18): a tradicional domingueira do Clube Idade Dourada começa às 19h, com aula de dança. A animação fica por conta da banda Gaita Nativa. Os convites custam R$ 15 e R$ 10 para a Terceira Idade.

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16/12/2016 - 19:13:29

JUSTIÇA AFASTA DA FUNÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA ACUSADO DE CORRUPÇÃO

O Juízo da Vara Criminal de Jandaia do Sul, no Noroeste paranaense, determinou a suspensão de um oficial de justiça do exercício da função pública. A medida cautelar que afastou o servidor do cargo foi requerida em denúncia oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, pela prática dos crimes de corrupção passiva e fraude processual.
Segundo apurou o Ministério Público, o oficial de justiça, que já havia recebido condenação criminal anterior por corrupção, cobrou indevidamente custas em ação de usucapião cuja autora é beneficiária de justiça gratuita. O denunciado também cobrou custas de um réu em processo criminal. Além disso, é acusado de fraude processual por ter tentado influenciar investigações.
Na denúncia o MP-PR requer, além da condenação nas sanções previstas para o crime de corrupção passiva, a de perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
O Ministério Público orienta que pessoas eventualmente lesadas pela conduta do oficial procurem a Promotoria de Justiça para possibilitar a apuração dos possíveis crimes.

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16/12/2016 - 19:12:42

COMPRAS DE NATAL/DICAS DO MP IV: A QUEM RECORRER

Quando o consumidor não é atendido em suas reivindicações perante o fornecedor, o procurador de Justiça orienta que o cidadão procure primeiramente o Procon de seu município, que é o órgão instituído para atender individualmente e coletivamente as pessoas nesses casos. Se não houver uma unidade no município, o interessado pode buscar o Procon do Estado do Paraná ou as delegacias de polícia e delegacias de proteção ao consumidor. Caso o problema não seja resolvido por essas instituições, os consumidores podem recorrer ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de cada comarca, que atuam no âmbito coletivo. 

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16/12/2016 - 19:12:01

COMPRAS DE NATAL/DICAS DO MP V: BRINQUEDOS

O MP também alerta para alguns cuidados na compra de brinquedos, como verificar a origem da indústria que os produziu, assim como a sua durabilidade, segurança e qualidade. O produto deve apresentar o selo do Inmetro, que indica que foi fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor, e condizer com o que é apresentado nos anúncios. O que está escrito em qualquer mensagem publicitária deve ser rigorosamente cumprido, tanto em relação ao preço quanto ao modelo do produto. O procurador de Justiça ainda orienta os pais a adquirirem brinquedos compatíveis com a idade da criança e atentarem para aqueles que possuem peças muito pequenas, pontas, arestas cortantes ou materiais suspeitos de serem tóxicos.
O Procon-PR também faz recomendações importantes e enfatiza que, na loja, a decisão não deve ser feita apenas pelo visual do produto. É preciso conferir o conteúdo, funcionamento, composição e acabamento. Brinquedos de origem duvidosa não têm garantia de segurança e qualidade. O órgão lembra também que os brinquedos estão sujeitos às exigências do Código de Defesa do Consumidor e devem trazer todas as informações de forma clara e precisa, inclusive dados do fabricante e do importador, tanto na embalagem como no manual de instruções. 

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16/12/2016 - 19:11:30

COMPRAS DE NATAL/DICAS DO MP VI: ALIMENTOS

O coordenador do Caop também alerta para a compra de produtos para a ceia de Natal, como peru, tender e panetones. Salienta ainda que a aquisição de alimentos exige muitos cuidados e o consumidor deve ficar atento a questões como peso, origem, data de fabricação, prazo de validade e informações nutricionais. Esses dados devem constar em letra legível nos rótulos de todos os tipos de alimentos – in natura, industrializados e congelados. 
Ciro Scheraiber destaca ainda que é preciso observar as condições de higiene, o armazenamento dos alimentos nos pontos de venda e as condições em que se encontram. Além disso, é fundamental observar o prazo de validade dos produtos, que geralmente é informado pelo próprio produtor. Se não constar da embalagem, o prazo é de três meses para produtos não perecíveis ou de 30 dias para os perecíveis. 
Alimentos industrializados que apresentem embalagens estufadas, enferrujadas, amassadas, furadas, rasgadas, violadas ou com vazamento não devem ser adquiridos. De acordo com o Procon-PR, se o consumidor notar o problema apenas quando chegar em casa, deve retornar ao estabelecimento onde efetuou a compra a exigir a troca. Para isso, é preciso apresentar a nota fiscal ou o tíquetes de caixa, pois sem eles não há como trocar o produto ou abrir reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. 

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